Publicada em 28 de Janeiro de 2019 ás 10:28:36
Lei de segurança de barragens patina há 8 anos

Oito anos depois da sua aprovação, o Brasil ainda pena para tornar efetiva sua Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). O principal problema, segundo a Agência Nacional de Águas (ANA) e especialistas ouvidos pela reportagem, é o número insuficiente de funcionários em órgãos fiscalizadores pelo país. A lei federal, aprovada em setembro de 2010, visa garantir padrões de segurança que minimizem acidentes e seus efeitos no meio ambiente e nas comunidades afetadas. Em tese, a fiscalização dos órgãos estaduais e federais -há 41 com potencial fiscalizador, mas só 33 efetivamente fiscalizam- é restrita aos reservatórios que se enquadram nos critérios da PNSB. Mas até para saber se as barragens têm as características estabelecidas pela lei é necessário, muitas vezes, que a equipe vá até o local fazer medições. Como critério, a PNSB especifica características de altura, capacidade de armazenamento de água, periculosidade dos resíduos e gravidade do dano social e ambiental caso haja algum acidente. Estão cadastradas 24.092 barragens no país, mas o número real pode ser maior. Dessas, 4.510 (19%) estão submetidas à PNSB. Em 76% dos casos não está definido se o reservatório é submetido à política nacional por falta de informação. "Este é um dado preocupante, pois definir se uma barragem se submete ou não à PNSB é o trabalho básico de todas as entidades fiscalizadoras, e sete anos após a implementação da lei nº 12.334/2010 [que estabelece a PNSB] esta tarefa deveria estar praticamente finalizada. É possível concluir que, infelizmente, ainda não se sabe qual é o universo de barragens que devem ser fiscalizadas quanto à PNSB", diz trecho do mais recente Relatório Nacional de Segurança de Barragens, lançado pela Agência Nacional de Águas (ANA) em 2018, com dados de 2017. Além disso, 42% das barragens não têm autorização, outorga ou licenciamento, e 570 não têm "dono" -não se sabe quem é o responsável legal. Espécie de banco de dados para o monitoramento dos reservatórios, o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, implantado de forma inicial em 2017, também não funciona de maneira integral. Para a ANA, "o número de barragens cadastradas no sistema ainda é reduzido, restringindo a utilização do mesmo como fonte de informação à sociedade sobre a situação da segurança de barragens no país".

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