Publicada em 04 de Fevereiro de 2019 ás 10:58:07
‘É dever do governo federal liderar essa mudança’, afirma Moro sobre prisão em 2.ª instância

O ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro afirmou nesta segunda-feira, 4, que cabe ao governo federal liderar a iniciativa para mudança sobre a possibilidade de prisão após a segunda instância judicial. A afirmação de Moro foi durante coletiva de imprensa em que apresentou o projeto anticrime a ser encaminhado ao Congresso. O texto prevê varias mudanças no código de processo legal para aumentar a efetividade do combate à corrupção, crimes violentos e delitos praticados por organização criminosa. Uma proposta é tornar a prisão após segunda instância uma regra no sistema judicial criminal. Atualmente, a possibilidade de prisão após julgamento em órgão colegiado é possível com base em decisão do Supremo Tribunal Federal. Segundo Moro, o objetivo da proposta é deixar claro via projeto de lei que a prisão após a segunda instância deve ser uma regra. “Importante para corrupção, para crime violento e para crime organizado. Não adianta elevar pena, por exemplo, de homicídio se o processo não chega ao final”, afirmou Moro. Para evitar erros e prisões injustas, o projeto traz uma cláusula em que afirma que, excepcionalmente, o tribunal poderá deixar de autorizar a execução provisória da pena se houver uma ‘questão constitucional ou legal relevante’.
 

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