Bahia Repórter
Publicada em 09 de Julho de 2019 ás 11:32:29
Governo sanciona MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

 

 
O presidente Jair Bolsonaro converteu em lei a medida provisória que recriou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que tinha sido vetada na gestão de Michel Temer. A nova lei veio publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 9, com 14 vetos. O novo órgão estatal terá o desafio de garantir a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entra em vigor em 2020 e estabelece uma série de regras para o tratamento das informações de particulares por entes públicos e privados no Brasil. Será da ANPD a tarefa de averiguar, por exemplo, se empresas do ramo de tecnologia, como redes sociais, informam os usuários e obtêm o consentimento destes antes de manipular informações pessoais. Entre os principais vetos, está o de que decisões tomadas por algoritmos não terão de ser obrigatoriamente revisadas, quando solicitada pelo usuário, por uma pessoa natural. Foi um assunto bastante polêmico durante a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional.
a.u.i.s.p

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