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Publicada em 01 de Dezembro de 2018 ás 19:32:00 Share

Proposta de indulto natalino exclui condenado por corrupção

Ainda sem uma definição no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade do indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer no ano passado, o governo já tem em mãos a proposta que serve de base para a formulação do decreto deste ano. A minuta apresentada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) endurece as regras para um condenado obter o perdão da pena e incorpora restrições impostas em decisão liminar do ministro do STF Luís Roberto Barroso, como o veto do indulto a condenados por corrupção. O Supremo já tem maioria para derrubar a liminar e manter o indulto de Temer de 2017, que admitia o perdão a condenados por crimes sem violência – como corrupção – que tivessem cumprido um quinto da pena até 25 de dezembro de 2017, ponto contestado pela Procuradoria-Geral da República e suspenso por Barroso. O julgamento, porém, foi interrompido nesta quinta-feira, 29, após pedido de vista do ministro Luiz Fux. Desta forma, as regras definidas por Temer continuam suspensas até a retomada do julgamento. Na proposta deste ano, além de vedar o benefício a condenados por corrupção, há a previsão de que o perdão só pode ser concedido a quem tiver cumprido um terço da pena e sob a condição de a condenação não ser superior a oito anos. Em comparação com a proposta do próprio conselho de 2017, o texto deste ano também amplia a lista de crimes pelos quais não pode haver o indulto, passando a incluir aqueles cometidos contra agentes de segurança, o estupro a vulnerável e o homicídio culposo em acidentes de trânsito. Uma inovação da proposta é condicionar o indulto ao trabalho e ao estudo, se houver oferta e estrutura para isso na administração prisional. Também prevê que os contemplados fiquem sujeitos à perda do benefício caso cometam novo crime no prazo de dois anos. O conselho mantém a sugestão de proibir o indulto para quem teve a pena de prisão substituída por multa – o que foi descartado por Temer no ano passado, mas reformado por Barroso. A exceção é para presos em “extrema carência material”. A proposta redigida pelo Conselho já está em análise pela área jurídica do Ministério da Segurança Pública. O ministro Raul Jungmann ainda examinará o texto, que pode passar por modificações antes de ser enviado ao Planalto. O presidente não precisa necessariamente seguir a proposta, e pode alterá-la, como fez em 2017. O conselho é ligado ao Ministério da Justiça e composto por 13 integrantes, entre professores e profissionais da área do Direito, além de representantes da comunidade e dos ministérios da área social. Eles têm mandato de dois anos. Previsto na Constituição da República, o indulto natalino voltou a ser criticado ontem pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, que já prometeu não conceder o benefício em seu governo. O presidente eleito declarou ter avaliado com “bastante tristeza” o indulto natalino de Temer. Mais cedo, ele defendeu que condenados cumpram integralmente suas penas. “Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos nossos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último”, disse Bolsonaro. Nesta sexta-feira, 30, o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, fez coro à crítica, mas disse que não é contra a medida. “Respeito enormemente o Supremo Tribunal Federal e qualquer decisão a ser tomada no plenário será respeitada. Mas, na linha que afirmada pelo presidente eleito, esse será o último indulto com tão ampla generosidade”, disse. “Espero que o indulto a ser editado neste ano não tenha o mesmo perfil do ano passado”. O presidente do CNPCP, Cesar Mecchi Morales, reconhece que um presidente pode deixar de oferecer o indulto enquanto estiver no cargo, mas não acabar com o instituto jurídico por ser parte da Constituição. Ele defendeu a proposta do conselho de 2018. “Algumas ideias amadurecem ao longo dos anos. Procuramos aperfeiçoar a proposta do ano passado”, disse, destacando o indulto condicionado a trabalho e estudo. Para o ex-presidente do Supremo Carlos Ayres Britto, é preciso evitar o extremo entre o indulto de Temer e o desejo de Bolsonaro de não aplicar mais o benefício previsto na Constituição. “Você não pode pegar um instituto de direito constitucional, uma figura de direito explicitamente constitucional e dizer ‘não vou aplicar isso’. Então para que a Constituição criou a figura do indulto? Nem tanto ao mar, nem tanto à terra”, disse.

Estadão Conteúdo
 

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Em marcha ao Congresso Nacional, prefeitos de várias cidades brasileiras acordaram nesta terça-feira (7) com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), a votação da reforma da Lei de Licitações e um substitutivo à reforma do Imposto Sobre Serviço (ISS), para a próxima semana.   De acordo com o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eures Ribeiro, as duas matérias fazem parte da pauta prioritária do movimento municipalista. “Viemos para articulação forte nesse ano eleitoral. Os municípios estão numa situação de penúria e precisam da sensibilidade do Congresso Nacional”, reclamou o gestor, que também é prefeito de Bom Jesus da Lapa, no oeste Baiano.
 
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'Se um homem não está aberto a ouvir críticas a sua administração, então que abandone a vida pública”, alfineta diretora executiva da Rádio Líder FM ao referir-se ao prefeito de Irecê

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Após uma mensagem vazada do prefeito de Irecê, Elmo Vaz, do grupo de WhatsApp da UNIP- da Associação dos municípios de Irecê, o imbróglio entre a emissora Líder FM e o prefeito da cidade parece estar longe do fim. O grupo tem apenas 18 prefeitos – integrantes da Associação e o diretor executivo da instituição, Renilton Souza. Na mensagem, Elmo Vaz afirma que a emissora “passa 24 horas falando mal da gestão dele e inventando mentiras” . Ele também questiona  a função da instituição: “Eu pergunto: para que existe associação de prefeitos? Cadê a união dos prefeitos?”, protesta. O ex-presidente da Codevasf ainda ameaça deixar a instituição. “Se a UNIP nada pode fazer eu estou informando o meu desligamento da instituição e vou cuidar de minha vida sozinho”, disparou. Em um longo texto, Elmo diz que tomará medidas. “Irei reagir e tomar providências, pois não sou covarde e tenho meios pra isso. Também não sou ingênuo e sei que tem um bandido por trás de tudo isso”, ao referir-se de forma subliminar ao dono da Rádio J. Sydnei. No final da mensagem, Elmo ainda faz um pedido aos colegas gestores: "Espero que essa mensagem não saia desse grupo, pois ela não é pública e quando assim quiser fazer será por minha conta", disse. O Bahia Repórter ouviu a diretora executiva da Rádio Lider FM, Débora Suelen, que diz ser intolerável, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, a repressão à imprensa. “O interesse social, que legitima o direito de criticar, está acima de eventuais suscetibilidades e desejos pessoais das figuras públicas. Pelas declarações ao grupo da Unip e dadas a imprensa, demonstra claramente que trata-se de uma perseguição pessoal. Se um homem não está aberto a ouvir críticas a sua administração, então que abandone a vida pública. Continuaremos nosso trabalho, zelando pelo compromisso de informar e dar vez e voz a população ainda que isso nos custe a perseguição dos tiranos e opressores. Nosso compromisso é com a sociedade de Irecê e região. Nosso silêncio não está a venda”, bradou. A jornalista acrescenta ainda que o prefeito já esteve várias vezes na emissora e sempre foi atendido com cordialidade e respeito.O Bahia Repórter tentou por diversas vezes contato com o prefeito municipal, mas não obteve sucesso.