Pelo menos dez dos 21 deputados federais autorizados pela presidência da Câmara a votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios do exterior foram favoráveis ao projeto. Aprovado em primeiro turno na madrugada desta quinta-feira (3), o texto contou com a colaboração positiva de três parlamentares baianos que puderam estar fora do Brasil: Arthur Maia (DEM), Zé Rocha (PL) e Abílio Santana (PL).

As mais de duas dezenas de federais autorizados haviam sido liberados pelo Legislativo para viagens ao exterior – a lista inclui, sobretudo, os congressistas que marcaram presença na COP 26, em Glasgow, na Escócia. Os que estavam em compromissos oficiais em outros estados também puderam ter o registro biométrico dispensado, contrariando a resolução de retorno ao trabalho assinada por ele.

O expediente inédito foi considerado antirregimental e interpretado como uma manobra do presidente Arthur Lira (PP) para a garantia de um quantitativo mínimo de votos para a aprovação da proposta no primeiro turno. Com a manobra, 312 deputados registraram votos à favor da PEC, quatro a mais do que os mínimos 308 (saiba mais aqui).

Entre os favoráveis e que puderam usufruir desse benefício estão Zé Silva (Solidariedade-MG), Gaguim (DEM-TO), Paulo Bengtson (PTB-PA), David Soares (DEM-SP), Arthur Maia (DEM-BA), Carla Zambelli (PSL-SP), Aliel Machado (PSB-PR), Marco Feliciano (PSC-SP), Zé Rocha (PL-BA) e Abílio Santana (PL-BA).

Os votos contrários à distância foram de Paulo Ganime (Novo-RJ), Joenia Wapichana (Rede-RR), Alessandro Molon (PSB-RJ), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Carlos Veras (PT-PE), Alceu Moreira (MDB-RS), Tabata Amaral (PDT-SP) e Bacelar (Podemos-BA).

Zé Airton (PT-CE), Nilto Tatto (PT-SP) e Vivi Reis (PSOL-PA), apesar de poderem participar da votação através do expediente manobrado por Lira, não compareceram.

A PEC agora seguirá tramitação para votação em segundo turno. A PEC dos Precatórios é tida pelo governo Bolsonaro como um ponto importante para que aconteça um alívio financeiro e haja a viabilização do Auxílio Brasil no valor de R$ 400.

O texto é polêmico. Um dos trechos da medida versa sobre a possibilidade de que as dívidas do governo com sentença judicial definitiva – os chamados precatórios – possam ser postergadas. Assim, débitos tributários, salariais ou de qualquer outra ordem advindos de causas em que o poder público seja o derrotado poderão ser parcelados em até 240 vezes.

Parlamentares da oposição argumentam que a redação votada nesta madrugada representaria um calote aos cofres públicos. O baiano Jorge Solla (PT) denunciou um risco para a Educação. “O que vale é aumentar a fome, a miséria e o desemprego, passar o calote nos governos estaduais, prefeituras, nos professores e em todos aqueles que têm dívidas reconhecidas no judiciário”, discursou