Em uma sessão que se estendeu até as 3h40 da madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2159/21, que cria novos tipos de licença ambiental. O projeto foi aprovado por 267 votos a favor e 116 contra, e agora segue para sanção presidencial. 

A proposta já havia sido aprovada também no Senado Federal, e retornou para a Câmara. O projeto estabelece o modelo de licenciamento para os empreendimentos estratégicos e a de adesão por compromisso, com procedimentos simplificados e prazos menores para análise.

O relatório do deputado Zé Vitor (PL-MG) incorporou 29 emendas do Senado, e, entre diversas outras medidas, introduz novas categorias de licença ambiental. O relator destacou a contribuição das emendas dos senadores para ampliar a clareza e a objetividade das regras de licenciamento.

O cantor Lucas Lucco foi indiciado pela Polícia Civil de Goiânia por suspeita de fraude na venda de carros de luxo, estelionato, falsidade ideológica e associação criminosa.

De acordo com o delegado Manoel Borges, responsável pelo caso, a situação começou a ser apurada há quatro meses após a denúncia de um empresário que relatou ter sido prejudicado em uma negociação.

Além de Lucco, estão sendo investigados o pai do artista e um falso advogado, que é ex-funcionário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e teria tentado aplicar o golpe no empresário.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da 15ª Oficina de Trabalho Corporativo (15º OTC), publicou nesta quinta-feira (17) uma portaria, assinada pelo Procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho, que converte um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público para investigar supostas irregularidades no fornecimento de merenda escolar no município de Santo Amaro, na Bahia. O caso, segundo o documento, tem como objetivo apurar denúncias sobre a má qualidade dos serviços prestados com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

De acordo com a portaria, o inquérito civil foi instaurado após a Procuradoria da República receber informações sobre possíveis falhas na execução do PNAE pelo município baiano. O programa repassa verbas federais para a alimentação de estudantes da rede pública.