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Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)

Política

Relator desmente Pacheco e Lira e diz haver registros de beneficiados pelo orçamento secreto

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Um documento assinado pelo relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), desmente a versão da cúpula do Congresso de que não há registros sobre as indicações de parlamentares no esquema do orçamento secreto e confirma que a liberação de recursos se deu por meio de conluio com o Palácio do Planalto. Segundo Domingos Neto, parlamentares interessados em destinar recursos para seus redutos eleitorais solicitaram diretamente à Secretaria de Governo da Presidência da República (Segov), então comandada pelo ministro Luiz Eduardo Ramos, R$ 5,4 bilhões do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

O relato de Domingos Neto, registrado em ofício obtido pela reportagem desmente o que disseram os presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em manifestação ao Supremo Tribunal Federal para destravar os pagamentos de emenda de relator, base do orçamento secreto, no qual um grupo de parlamentares indica como e onde o dinheiro público deve ser aplicado e, em troca, vota a favor das propostas do governo Jair Bolsonaro. O esquema foi revelado pelo jornal Estado de S.Paulo em uma série de reportagens em maio.

Ao solicitar a liberação dos pagamentos à ministra Rosa Weber, do STF, Lira e Pacheco afirmaram que não era possível revelar quem foram os autores dos pedidos de repasses. “A impossibilidade fática resulta da inexistência de documentos que registrem essas solicitações”, afirmam os presidentes das duas casas do Legislativo. 

Em decisão desta segunda-feira, 6, Rosa Weber, recuou na decisão de suspender a execução das emendas de relator, mas não aceitou o argumento de que não é possível identificar os solicitantes dos repasses. A relatora da ação no Supremo deu mais 90 dias, porém, para que o Legislativo apresente os reais autores das indicações.

No ofício, datado de 11 de junho deste ano, Domingos Neto escreveu que os empenhos do Ministério do Desenvolvimento Regional “no montante de R$ 5.470.052.917,00 (cinco bilhões, quatrocentos e setenta milhões, cinquenta e dois mil e novecentos e dezessete reais) foram encaminhados pelo Congresso Nacional, através de Senadores, Deputados Federais e Líderes, com apoio institucional do Presidente do Congresso Nacional, à Secretaria de Governo da Presidência da República – SEGOV, sendo objeto de seleção, avaliação e encaminhamento feito pela mesma”. Outros R$ 2,56 bilhões, segundo ele, foram “executados em obras estruturantes definidas exclusivamente pela própria Pasta, na forma da lei e dos normativos regulamentares”.

O documento foi encaminhado pelo deputado em resposta a uma solicitação do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. O ministro havia pedido para o relator-geral confirmar que as indicações dos beneficiários dessas emendas, classificadas com o código RP9, “foram realizadas de forma consensual entre os poderes Executivo e Legislativo”. Naquele momento, Marinho estava pressionado pela denúncia do “tratoraço”, como o esquema foi batizado por envolver a compra de tratores. Ao falar em destinação consensual, no entanto, o ministro contradisse declarações anteriores de que as emendas de relator-geral eram discricionárias do Congresso.

A resposta de Domingos Neto também reforça que, por trás da fachada do relator-geral do orçamento, os parlamentares apresentaram formalmente ao governo as suas indicações. O jornal Estado de S.Paulo havia publicado, em maio, a existência de mais de cem ofícios enviados por deputados e senadores ao governo com indicações deste tipo.

As reportagens foram citadas por Rosa Weber em seu despacho para justificar a cobrança por mais transparência por parte do Congresso. “O Jornal O Estado de S. Paulo, em série de reportagens sobre o chamado esquema do “orçamento paralelo”, utilizando-se das prerrogativas da Lei de Acesso à Informação, comprovou a possibilidade material de obtenção de acesso aos documentos em apreço, revelando a existência de, pelo menos, 101 (cento e um) ofícios enviados por Deputados Federais e Senadores da República ao Ministério do Desenvolvimento Regional e órgãos vinculados para indicarem os beneficiários dos recursos federais”, escreveu a magistrada ao reiterar a ordem de abrir a caixa preta, mas dando 90 dias adicionais para o Congresso cumprir a decisão.

Os ofícios trocados entre o relator-geral do Orçamento de 2020 e o ministro do Desenvolvimento Regional indicam, ainda, que o governo descumpriu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao distribuir recursos por orientação política, sem levar em consideração critérios socioeconômicos, exigidos no artigo 77 da lei.

Na semana passada, ao aprovar uma nova resolução, a fim de institucionalizar as emendas de relator, o Congresso não incluiu qualquer regra que garanta critérios de distribuição, como por exemplo, a equitatividade exigida na Constituição para emendas individuais e de bancada. Esse ponto ainda vai ser analisado no julgamento de mérito no Supremo.

Em 2020, governo executou R$ 20 bilhões em emendas de relator

Na manifestação enviada ao Supremo, Pacheco havia pedido 180 dias (seis meses) para o relator-geral do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (PSL-AP), encaminhar as informações sobre quem solicitou os repasses do orçamento secreto. Ele não incluiu, porém, o próprio Domingos Neto, responsável por relatar a proposta orçamentária de 2020 – naquele ano, o governo executou R$ 20 bilhões em emendas de relator do orçamento.

O governo federal empenhou bilhões do orçamento em conluio político com grupos de parlamentares em troca de apoio. As reportagens já demonstraram a existência de registros de pedidos, por meio de ofícios, que estão arquivados tanto nos ministérios quanto no próprio Congresso. Os valores que o jornal rastreou, porém, não chegam a R$ 4 bilhões – cerca de 13% dos R$ 29 bilhões empenhados pelo Executivo entre 2020 e 2021 com emendas de relator-geral. Os outros 87%, portanto, seguem em segredo.

Na visão de associações da área de transparência ouvidos pela reportagem, o documento do relator-geral de 2020, Domingos Neto, reforça a necessidade de uma atuação mais dura do Supremo para exigir que os documentos ocultos venham à tona.

“Este ofício é a prova cabal de que parlamentares que integram a cúpula do Congresso Nacional mentiram para o Supremo Tribunal Federal. Utilizaram justifica pífia, ao alegarem que não havia registros dos beneficiados, para ocultarem como foram distribuídos os recursos públicos bilionários das emendas de relator. É um fato gravíssimo. O medo da cúpula do Congresso em dar transparência às informações deve-se à consciência de que os atos praticados afrontaram a Constituição e à própria democracia”, afirmou o economista Gil Castello Branco, fundador da associação Contas Abertas.

O advogado e cientista político Marcelo Issa, diretor-executivo do Transparência Partidária, disse que os ofícios do relator-geral de 2020, Domingos Neto, e do ministro Rogério Marinho “reconhecem a existência do orçamento secreto, envolvendo e implicando a cúpula do Congresso e do Palácio do Planalto”. “É um atestado de que essa engenharia existe e operou da forma como o Estadão vem publicando desde maio e que não se pode alegar a inexistência das indicações”, afirmou Issa.

Luciano Santos, diretor do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE), afirmou que os ofícios escancaram a existência de listas que estão sendo omitidas do público. O MCCE, que ele representa, pediu para ingressar na ação no Supremo contra o orçamento secreto, como amicus curiae (parte interessada).

“O que fica evidente aqui é que tem a lista, que esses valores foram encaminhados ao Congresso para a Secretaria de Governo da Presidência da República, então tem a lista, está oficializando aquilo que a gente já sabe que existe. Isso traz a comprovação de que tem a lista e que se sabe a indicação de deputados e senadores. Significa que não está se cumprindo a determinação inicial do STF de fornecer as listas de solicitantes, os dados, o que é muito grave”, disse.

“A sociedade como um todo precisa acompanhar e fazer a pressão necessária porque é um assunto que interessa todo mundo”, afirmou Luciano Santos.

Procurados, Lira, Pacheco, Domingos Neto, Marinho e Ramos não se manifestaram.Estadão Conteúdo

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Política

Fim da aliança? Bolsonaro se irrita com postura de Abraham Weintraub

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O presidente Jair Bolsonaro tem demonstrado irritação com seu ex-ministro da Educação Abraham Weintraub, que articula uma candidatura ao governo de São Paulo mesmo com Bolsonaro defendendo publicamente o nome do ministro Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura) para o posto. Weintraub também tem feito críticas à aliança do presidente com partidos do Centrão. 

Em conversas com ministros, Bolsonaro comparou Weintraub a outros antigos colegas de ministério que passaram a ser críticos do governo, como Luiz Henrique Mandetta (Saúde), Gustavo Bebianno (Secretaria-Geral) e Carlos Alberto dos Santos Cruz (Secretaria de Governo).

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Política

Senado trabalha para reduzir em até R$ 3 preço do combustível, diz relator

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O senador Jean Paul Prates (PT-RN), relator do projeto sobre ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) no Senado, disse que o Congresso trabalha em um conjunto de ações legislativas que visam reduzir os preços dos combustíveis e do botijão de gás na conta do consumidor final ao “tirar de quem ganhou excepcionalmente”.
 

Conforme o senador, deve ser criada uma “conta de compensação” com fundos de lucros obtidos pelo governo com a “alta excepcional do dólar e do petróleo”, a fim de “garantir o preço internacional para o refinador e para o importador”, mas também um “preço mais acessível e condizente” com a realidade do país para o consumidor final. Assim, ele garante que o impacto desse pacote acarretará em uma “diminuição potencial” de até R$ 3 no diesel e na gasolina, e de até R$ 20 no botijão de gás de 13kg em um período de até 40 dias, a partir da aprovação pelo Executivo.
 

Em entrevista à CNN Brasil, Prates explicou que pautas que “estavam flutuando entre a Câmara e o Senado” foram aglutinadas. As pautas em questão são o PL (Projeto de Lei) 1472/2021, que visa a criação de uma conta para estabilizar os preços, aprovada anteriormente na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e que deverá ser pautada pelo Plenário após o fim do recesso parlamentar em fevereiro; e a outra diz respeito ao PLC (Projeto de Lei Complementar) 11/20, aprovado na Câmara em 2021, que prevê que o ICMS fique invariável frente aos reajustes do preço do combustível nas refinarias e também às mudanças de câmbios.
 

“São dois projetos principais: Um estabelece uma conta de compensação, não é um fundo, onde você pergunta: ‘Quem paga o subsídio ao consumidor quando o preço disparar?’, que é o caso de dois anos para cá. Se a gente já tivesse feito essa conta de compensação, teríamos alimentado essa conta quando o preço baixou na pandemia, quando o preço do petróleo chegou a zero em alguns momentos, e teríamos agora saldo nessa conta para subsidiar uma alta sustentada”, iniciou.
 

Segundo o relator, é preciso colocar dinheiro nessa conta inicial e, pensando nisso, o Senado aprovou aquilo que ele chamou de uma “solução justa”.
 

“Quem que ganhou com a alta? A Petrobras e o governo federal, ganharam dividendos, os royalties aumentaram, participações governamentais na indústria do petróleo aumentaram, também as reservas internacionais se valorizaram, também alguns fundos estatais que têm superávit ganharam com isso. Então a gente pega todas essas fontes, normalmente vinculadas à alta excepcional do dólar e do petróleo, joga numa conta de compensação e permite que se faça o seguinte: Garantir o preço internacional para o refinador e para o importador para ele não deixar de investir, e para o consumidor garantir preços mais acessíveis e condizentes com a nossa condição de país autossuficiente em produção de petróleo”, explicou.
 

A outra parte projeto, diz Jean Paul Prates, refere-se ao ICMS cobrado na porta da refinaria, com o estabelecimento de um valor fixo em real por metro cúbico. Segundo detalhou, os estados que dependem economicamente do ICMS, mas não são produtores de petróleo, também serão beneficiados, e os governadores “não poderão reclamar”, pois, garante, não perderão em arrecadação.
 

“Os estados que dependem muito do ICMS para a economia e não são produtores de petróleo, da forma como vamos trabalhar, não poderão dizer que perderão em arrecadação, porque nós vamos pegar esse valor em reais e calcular de acordo com a variação dos últimos seis meses, só que congelando num valor fixo, de maneira que os governadores fiquem oscilando suas receitas de acordo com os preços de referência e, de 6 em 6 meses, este valor de ICMS em reais será revisto”, contou.
 

“O impacto do pacote que estamos preparando é de R$ 2 a R$ 3 reais de diminuição potencial do combustível líquido – diesel e gasolina -, e um impacto de R$ 10 a R$ 20 reais no botijão de gás de 13kg para o consumidor final”, destacou, ressaltando que o Congresso não pretende criar uma fórmula mágica, mas, sim “propiciar o instrumental, contas financiadas por fundos que têm a ver com a receita extraordinária do petróleo”, pois, uma vez que “o estado lucrou com a alta, ele devolve para o consumidor na forma de amortecimento, sem afetar a capacidade de investimento dos refinadores e importadores”.
 

Por fim, Prates reforçou que, embora tratem-se de projetos diferentes, eles são complementares, pois um “estabelece a monofasia e a questão da alíquota em reais por metro cúbico”, enquanto o outro “ataca o preço de referência na porta da refinaria”. O produto final seria essa conta de compensação para ser usada “apenas em períodos de altas excepcionais”.
 

“Essa conta é financiada com dividendos que a Petrobras paga ao governo federal, fundos estatais que têm superávit, reservas internacionais, royalties e participações governamentais e outras receitas petrolíferas”, completou, pontuando que a lógica por trás disso é que quem ganhou com os preços altíssimos, devolva à sociedade brasileira na forma de compensação.
 

“A gente espera que o Executivo seja capaz de provocar uma redução de R$ 2 a R$ 3 no preço da gasolina e do diesel em 40 dias, e de R$ 10 a R$ 20 no gás de cozinha, também em 40 dias. Depois é administrar a conta da forma mais inteligente: Alimentando quando o preço estiver baixo lá fora e jogando dinheiro nela para subsidiar quando o preço estiver excepcionalmente alto, como está agora.”
 

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Política

Mourão diz que não há espaço no Orçamento para reajuste de servidores

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No dia em que entidades de servidores organizam um protesto para pedir reajuste de até 28,15% ao governo Jair Bolsonaro (PL), o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) afirmou que não há espaço no Orçamento para contemplar a demanda das categorias.

O vice também não descartou que o governo recue do compromisso de fazer uma correção salarial apenas para policiais, como prometeu Bolsonaro.

“Você sabe muito bem que não tem espaço no Orçamento para isso”, disse Mourão, ao chegar no gabinete da vice nesta terça-feira (18).

Questionado se o reajuste seria então apenas para categorias específicas, como profissionais de segurança e agentes saúde, o vice declarou que Bolsonaro ainda não tomou uma decisão sobre o tema.

“Não sei nem se o presidente vai conceder isso aí. Não sei, vamos aguardar. O presidente não bateu o martelo nisso aí ainda. O espaço orçamentário é muito pequeno”.

Bolsonaro deve decidir sobre o tema na análise de possíveis vetos ao Orçamento de 2022.

O movimento das entidades do funcionalismo público por reajuste ganhou força após o presidente prometer verba apenas para policiais.

O porcentual reivindicado de 28,15% é buscado por representantes da elite do funcionalismo, e não é consenso entre as demais categorias.

A cada ponto percentual de aumento, de acordo com estimativa da equipe do ministro Paulo Guedes (Economia), o custo aos cofres públicos de uma atualização é de R$ 3 bilhões. O montante reivindicado, se hipoteticamente fosse obtido, seria de R$ 84,45 bilhões. O Orçamento de 2022 prevê apenas R$ 1,7 bilhão.

Após a mobilização desta terça, que tem caráter de alerta e é considerada determinante para avaliar a resposta do governo e os próximos passos que podem incluir uma greve, as entidades vão esperar uma sinalização do Executivo. Caso nada mude até o começo de fevereiro, o movimento deve se intensificar.

Nesta terça, as entidades dizem esperar boa adesão aos atos, mas afirmam que o movimento pode ser limitado por fatores como o crescimento dos casos de Covid-19, em razão da ômicron, e o período de férias.

​Os grupos já falam até em novas mobilizações para o dia 2 de fevereiro —quando recomeçam os trabalhos no Congresso Nacional e no STF (Supremo Tribunal Federal).Ricardo Della Coletta

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