A Câmara dos Deputados, além de analisar a derrubada dos vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL), está votando neste fim de ano projetos para atender a diversas categorias profissionais com benefícios e subvenções, o que tem sido chamado de “pacote de Natal”.
Nesta semana, há uma articulação de parlamentares para pautar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulariza a situação de funcionários de cartórios que não foram aprovados em concurso público.
Polêmica, a PEC foi aprovada em primeiro turno em 2015, mas não avançou desde então, por ser alvo de críticas de que estaria legalizando a ocupação desses cargos sem o devido concurso público.