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Política

Senadores aprovam texto-base do teto de ICMS para combustíveis

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O Senado Federal aprovou na noite desta segunda-feira (13) o texto-base do projeto (PL 18/22) que cria o teto de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações. O projeto foi aprovado por 65 votos favoráveis e 12 contra.

O principal objetivo do projeto é estabelecer que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo passarão a ser considerados bens e serviços essenciais.

Essa definição proíbe os estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18%, sobre esses itens. Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos – e o ICMS incidente em alguns estados supera os 30%.

Antes do início da sessão, foram apresentadas 77 emendas pelos senadores da Casa. O relator do projeto, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), analisou as emendas propostas logo no início da sessão e dentre elas, acatou 24 parcialmente. 

Entre as principais alterações estão a garantia de repasses aos municípios, educação e saúde que usam os recursos do ICMS e a correção pela inflação da arrecadação de 2021 para calcular a perda de receita do ICMS com combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações. 

Agora, os senadores analisam os destaques e após a votação, o texto volta para nova apreciação da Câmara. 

A proposta foi aprovada na Câmara no mês passado, e agora deve voltar para apreciação dos deputados, já que houve alterações no texto aprovado por eles.

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Política

MPF é acionado para suspender publicidade de patrocinadora do Vitória na Série A

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Nesta sexta-feira (26), o portal Jota noticiou que o Ministério Público Federal foi acionado pelo advogado Antonio Rodrigo Machado para analisar e suspender a publicidade da empresa Fatal Model em partidas da Série A do Campeonato Brasileiro.

Uma das principais patrocinadoras do Vitória, equipe que retornou à Série A do Brasileirão nesta temporada, a empresa também patrocina clubes como Tombense, Uberlândia, Patrocinense e Ponte Preta, todos fora da Primeira Divisão nacional.

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Política

PF investigará câmeras escondidas em apartamento de deputada federal

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A Polícia Federal (PF) investigará a instalação de câmeras escondidas encontradas em um apartamento da deputada federal Dayany Bittencourt (foto) (União-CE), em Brasília. O caso já estava sendo apurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, após o equipamento ter sido encontrado escondido em meio a disparadores de água e sensores de fumaça, em 2023.

A entrada da PF no caso foi por determinação do ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, após reunir-se com a parlamentar.

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Política

Apostas esportivas e jogos de cassino online podem começar a ser tributados neste mês

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Em dezembro de 2023, a lei que regulamenta o mercado de apostas foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A lei, que inclui também jogos de cassino online, tributa as empresas operadoras e os apostadores e a estimativa é que a cobrança de impostos comece a partir de abril deste ano.

A tributação das empresas que operam essas atividades terá uma alíquota de 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que é a métrica utilizada para calcular a receita bruta. Segundo a ENV Media, essa tributação está em linha com as melhores práticas internacionais.

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