A conversão do benefício extraordinário do Auxílio Brasil em um gasto permanente deflagrou divergências internas no Ministério da Economia, revelam documentos obtidos pela Folha por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação).
 

A parcela alvo da controvérsia foi criada em dezembro de 2021 para assegurar o valor mínimo de R$ 400 às famílias beneficiárias, como prometido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Sua vigência seria temporária, até o fim de 2022, mas em abril deste ano o Congresso Nacional decidiu torná-la permanente para evitar um corte no benefício a partir de 1º de janeiro de 2023.
 

Nos últimos dias, o governo passou a apoiar a criação de uma nova parcela temporária de R$ 200, como resposta à alta no preço dos combustíveis e na inflação. Com isso, o piso do programa iria para R$ 600 até o fim deste ano.
 

A Secretaria do Tesouro Nacional recomendou veto integral ao Auxílio Brasil permanente de R$ 400 por considerar que a mudança infringia regras fiscais. A sanção, segundo o órgão, também poderia violar a lei eleitoral, uma vez que significaria alteração nas condições do programa social no ano de realização das eleições presidenciais.
 

Já a Secretaria de Orçamento Federal, amparada em um parecer da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), informou não ver obstáculos à modificação do ponto de vista fiscal, mas recomendou nova consulta ao órgão jurídico –que manteve interpretação favorável à sanção.