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Câmara aprova retomada da gratuidade no despacho de bagagens

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A Câmara dos Deputados aprovou em sessão na noite de terça-feira (26), por 273 votos a favor e 148 contrários, a retomada do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. A mudança faz parte de medida provisória que reformula a legislação do setor aéreo. A matéria segue para análise do Senado.

Os deputados aprovaram emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que inclui um dispositivo no Código de Defesa do Consumidor proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg; e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.

A proposta aprovada define o serviço aéreo como uma atividade de interesse público que, mesmo que submetida à regulação, pode ser livremente explorada pelos entes privados. O texto do relator, deputado General Peternelli (UB-SP), prevê que qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil. A proposta também muda valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Com informações da Agência Brasil.

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O plano da Gol para sair da recuperação judicial – e atrair um sócio

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O processo de financiamento de saída do processo de recuperação judicial envolve o refinanciamento de cerca de US$ 2 bilhões em dívida garantida de longo prazo e uma emissão de novas ações no valor de US$ 1,5 bilhão. Parte dos recursos da emissão vai pagar o financiamento existente de devedor em posse (DIP) de US$  1 bilhão, firmado ao entrar no Chapter 11. Com o aumento de capital e melhorias de resultado, a companhia acredita ser possível chegar a uma alavancagem de 1,7x em 2029.

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